CCJ aprova projeto que reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei que reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011). O texto, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), altera o Código Civil, reconhecendo como entidade familiar a união “entre duas pessoas”, de forma pública, … Leia mais ▸

Neto não pode propor ação de paternidade contra suposto avô em nome da mãe falecida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que netos não têm legitimidade para propor ação declaratória de paternidade em nome da mãe falecida, objetivando o reconhecimento de vínculo socioafetivo entre ela e seus supostos avós, quando em vida a genitora tinha plena capacidade civil, mas não solicitou a filiação. A decisão unânime … Leia mais ▸

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