É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família

A polêmica aqui ocorreu porque o parágrafo único do artigo 5º da Lei 8.009/90 diz expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor. No caso em questão o imóvel que servia de efetiva residência da família era o de maior valor.

Eis o que diz o referido dispositivo legal:

“Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se
residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para
moradia permanente.

Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de
vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de
menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de
Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.”

Assim, com base na jurisprudência do STJ e no artigo 1º da lei que rege a impenhorabilidade, a turma afastou a penhora do imóvel utilizado como residência pela autora do recurso e seus filhos, por ser considerado bem de família.

A cópia do acórdão está aqui: ACÓRDÃO

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