Projeto de lei da Câmara prevê condenação por danos morais ao cônjuge infiel

Um projeto de lei de autoria do Deputado Rômulo Gouveia prevê a condenação por danos morais ao cônjuge infiel, para tanto, o projeto pretende acrescentar o art. 927-A ao Código Civil. Veja abaixo a minuta do Projeto:

PROJETO DE LEI Nº , DE 2016
(Do Sr. Rômulo Gouveia)

Acresce dispositivo à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de
2002, que institui o Código Civil.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1o Esta Lei acresce dispositivo à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre reparação civil de dano em virtude de descumprimento de dever de fidelidade recíproca no casamento.

Art. 2o A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 927-A:

“Art. 927-A. O cônjuge que pratica conduta em evidente descumprimento do dever de fidelidade recíproca no casamento responde pelo dano moral provocado ao outro cônjuge.”

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Câmara dos Deputados
PL 5716/2016

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