Neto não pode propor ação de paternidade contra suposto avô em nome da mãe falecida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que netos não têm legitimidade para propor ação declaratória de paternidade em nome da mãe falecida, objetivando o reconhecimento de vínculo socioafetivo entre ela e seus supostos avós, quando em vida a genitora tinha plena capacidade civil, mas não solicitou a filiação. A decisão unânime … Leia mais ▸

Gol deve indenizar passageiros por prática de overbooking

Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. Seguindo esse entendimento, a 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que condenou companhia aérea Gol a indenizar quatro pessoas de uma mesma família por prática de overbooking — venda de passagens em número maior que … Leia mais ▸

Queda em buraco na via pública gera indenização

Conforme previsto nos artigos 5º, XLIX, e 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, é dever do município conservar a via pública, respondendo por danos independentemente de culpa de agente público. Assim, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeira instância e condenou a Prefeitura de Araçatuba a indenizar moradora … Leia mais ▸

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