Queda em buraco na via pública gera indenização

Conforme previsto nos artigos 5º, XLIX, e 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, é dever do município conservar a via pública, respondendo por danos independentemente de culpa de agente público. Assim, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeira instância e condenou a Prefeitura de Araçatuba a indenizar moradora […]

Justiça do RJ declara morte presumida de Amarildo

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou procedente o recurso da mulher e dos filhos de Amarildo Dias de Souza e declararam a morte presumida do ajudante de pedreiro, que desapareceu no ano passado na comunidade da Rocinha, zona sul do Rio. A decisão é da 5ª Câmara Cível e foi tomada nesta […]

Plano deve indenizar paciente por demora de autorização

A transferência de plano de saúde coletivo para o individual não permite que a operadora estipule novo prazo de carência nem interrompa a prestação de serviços, sobretudo em caso de urgência. Por avaliar que houve demora na autorização de uma cirurgia, a 9ª Vara Cível de Brasília condenou a Golden Cross a pagar R$ 6 […]

Citar nome de inadimplente é de interesse público

Narrar fatos de interesse público, como o nome de empresas inadimplentes, é exercer o direito à informação e, portanto, não gera dano moral. Com essa tese, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a possibilidade de a Rádio Transamérica receber indenização por ter sido citada em uma entrevista publicada pelo Jornal do Brasil. A […]

Médico não precisa avisar pacientes sobre riscos imponderáveis

Cirurgias estão sujeitas a fatalidades, riscos inerentes ao procedimento e que não estão ligados à atuação do profissional. Exatamente por serem imprevisíveis, tais situações não precisam ser alertadas pelo médico ao paciente. Assim, caso uma pessoa morra por uma fatalidade ocorrida em uma operação, não existirá responsabilidade civil do profissional. Com este entendimento, a 10ª […]

Justiça determina que réu terá que indenizar ex-noiva por danos morais

O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio de julgamento dos membros da Quarta Câmara Cível, negou provimento ao recurso de Apelação (0009297-39.2009.815.2001) interposto pelos apelantes Mariana Medeiros Targino Botto e Hilton Hril Martins Maia. Com esta decisão o Tribunal manteve a sentença do juízo da 16ª Vara Cível de João Pessoa determinando que Hilton […]