Citar nome de inadimplente é de interesse público

Narrar fatos de interesse público, como o nome de empresas inadimplentes, é exercer o direito à informação e, portanto, não gera dano moral. Com essa tese, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a possibilidade de a Rádio Transamérica receber indenização por ter sido citada em uma entrevista publicada pelo Jornal do Brasil. A … Leia mais ▸

Médico não precisa avisar pacientes sobre riscos imponderáveis

Cirurgias estão sujeitas a fatalidades, riscos inerentes ao procedimento e que não estão ligados à atuação do profissional. Exatamente por serem imprevisíveis, tais situações não precisam ser alertadas pelo médico ao paciente. Assim, caso uma pessoa morra por uma fatalidade ocorrida em uma operação, não existirá responsabilidade civil do profissional. Com este entendimento, a 10ª … Leia mais ▸

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